Petrobras: governo do presidente Jair Bolsonaro prepara MP para mudar as regras da Lei das Estatais e mudanças podem atingir a companhia
22 Junho 2022 - 10:15AM
ADVFN News
Em meio à disparada do preço dos combustíveis em ano eleitoral,
o governo do presidente Jair Bolsonaro faz um cerco à Petrobras – o
que pode render uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – e
prepara uma medida provisória (MP) para mudar as regras da Lei das
Estatais.
A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então
presidente Michel Temer. Quando aprovou o texto, o governo
classificou a lei (Lei 13.303/2016) como um instrumento de caráter
“altamente moralizador” das empresas públicas.
Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a
regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros.
Naquele momento, com a Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4) mergulhada
na crise da Operação Lava Jato, emergiu o sentimento de que era
preciso afastar nomeações políticas das estatais e, dessa forma,
trazer mais transparência e pessoas tecnicamente qualificadas para
ocupar os cargos.
O objetivo foi profissionalizar a administração das empresas
públicas e sociedades de economia mistas, como a Petrobras,
afastando sua gestão dos interesses partidários e políticos, para
impedir a interferência política na condução dos negócios dessas
empresas. Em termos práticos, a lei diminui o poder do governo de
pressionar e interferir nas decisões dessas empresas.
A Lei das Estatais não se limita ao governo federal. Ela
estabelece uma norma jurídica para a empresa pública em geral, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Além disso, um dos pontos centrais da lei prevê requisitos mínimos
para a composição do conselho de administração e da diretoria das
estatais.
Condições exigidas pela Lei das Estatais
São exigidas quatro condições para os administradores das
estatais: reputação ilibada, notório conhecimento, formação
acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e
experiência profissional mínima. São exigidos, por exemplo, quatro
anos de atuação como profissional liberal na área da estatal para
alcançar a experiência profissional mínima exigida.
A legislação determina ainda algumas proibições para as vagas no
conselho de administração ou na diretoria das estatais. Para esses
cargos, não podem ser indicados, por exemplo, ministros de Estado,
secretários estaduais ou municipais, dirigentes partidários ou
sindicais, nem seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro
grau.
Se a pessoa indicada tiver sido ainda um dirigente partidário,
há uma quarentena de 36 meses para que ela possa vir a ocupar um
cargo de administrador de estatal.
“É isso o que está incomodando a atual gestão”, avalia Antonio
Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Público e
Constitucional. O advogado pondera sobre o risco de haver um
retrocesso nas regras, abrindo novamente a porta das estatais para
todo tipo de nomeação sem nenhum critério profissional. “Na
verdade, a título de aprimorar a lei, o que sempre é válido,
corre-se o grande risco de desnaturá-la, desvirtuá-la e
praticamente nulificá-la. Se a pretensão for permitir a ingerência
política nessas empresas, a própria lei perde sentido.”
Economia mista
A Petrobras é uma empresa de economia mista e que tem o governo
federal como principal sócio. Por ser uma companhia de capital
aberto na Bolsa de Valores, dentro e fora do Brasil, a Petrobras é
submetida a uma infinidade de auditorias, fiscalizações e
prestações de contas. Todo esse processo se intensificou com a
criação da Lei das Estatais, que foi comemorada pelo mercado, por
trazer mais transparência ao processo de gestão da empresa.
O presidente Jair Bolsonaro já deixou claro que tem a intenção
de mexer na política de preços da Petrobras. Mas, hoje, as regras
de gerenciamento e administração da empresa não permitem que isso
seja feito com uma ‘canetada’ do governo. Por isso, alterar as
regras previstas na Lei das Estatais permitiria que o governo
passasse a ter mais controle de diretorias e conselhos para, assim,
tomar decisões sem dificuldades sobre as operações da empresa.
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