STJ decide que Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos remuneratórios em dívidas de compulsórios
17 Novembro 2023 - 3:28PM
ADVFN News
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a
Eletrobras deve pagar os juros moratórios antes dos remuneratórios
em execuções das diferenças de correção monetária e juros nas ações
de empréstimo compulsório, informa o Broadcast.
A decisão ocorreu no recurso especial da companhia (BOV:ELET3)
(BOV:ELET5) (BOV:ELET6), que buscava uma forma mais vantajosa de
fazer o pagamento de seu passivo, que se arrasta há décadas na
Justiça. A empresa havia alegado que tem o direito de pagar os
juros remuneratórios antes dos moratórios por força do artigo 355
do Código Civil, segundo o qual, quando as dívidas forem liquidadas
e vencidas ao mesmo tempo, a imputação deve ocorrer pela mais
onerosa.
No entendimento do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, a
aplicação da norma como a empresa pretendia é inviável, pois
depende da existência de duas dívidas separadas, mas no caso em
questão não havia essa autonomia obrigacional entre o principal e
os juros de qualquer espécie.
Informações BDM
ELETROBRAS PNB (BOV:ELET6)
Gráfico Histórico do Ativo
De Mar 2024 até Abr 2024
ELETROBRAS PNB (BOV:ELET6)
Gráfico Histórico do Ativo
De Abr 2023 até Abr 2024