Oposição a Tarcísio na Alesp protocola ação contra PL da privatização da Sabesp
14 Dezembro 2023 - 4:48PM
ADVFN News
Cumprindo sua promessa, a oposição ao governo Tarcísio de
Freitas (Republicanos) na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo (Alesp) protocolou, no Tribunal de Justiça do Estado, uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto de lei
(PL) que prevê a privatização da Sabesp (BOV:SBSP3). A oposição
fala em “violação do devido processo legislativo” e questiona os
argumentos do governo a favor da privatização.
“Faz-se necessária a imediata concessão de tutela de urgência em
caráter liminar, a fim de suspender a eficácia da lei impugnada”,
pede a ação, solicitada pelo diretório estadual do PT e requerida
em nome do advogado Roberto de Souza Campos Cosso.
No documento, a oposição critica o processo legislativo em que o
projeto avançou, tendo sido apresentado pelo governador em regime
de urgência, um movimento para acelerar sua tramitação.
“Ao receber o projeto, o Presidente da Alesp não fez ponderações
acerca do regime de urgência, embora a tramitação tenha
efetivamente seguido este rito”, contesta no documento.
Desde o início, a oposição também têm argumentado que, para
privatizar a companhia de saneamento, seria necessário se realizar
uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Constituição
paulista prevê que “os serviços de saneamento básico devem ser
prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de
São Paulo”.
Entre os pontos do projeto aprovado, está prevista a “golden
share”, ou seja, dispositivo que dá poder de veto ao Estado em
alguns pontos. Na prática, isso significa que o governo poderá
restringir o poder de futuros sócios privados da companhia ou a
formação de blocos de acionistas.
Para a oposição, no entanto, esse poder vigora apenas “sobre
questões alheias às decisões estratégicas da companhia” e, de
qualquer modo, está sujeito à limitação decidida por órgão composto
exclusivamente por pessoas escolhidas pelo governador do Estado de
São Paulo.
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SABESP ON (BOV:SBSP3)
Gráfico Histórico do Ativo
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