Ministro do STF recomenda arbitragem no processo que questiona lei de privatização da Eletrobras
21 Dezembro 2023 - 8:53AM
ADVFN News
A Eletrobras informa que foi proferida decisão pelo ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, relator da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei de
Privatização da Eletrobras, indicando a realização de arbitragem
para negociar a proibição, estabelecida no Estatuto Social da
companhia, de que qualquer acionista tenha poder de voto superior a
10% da quantidade de ações com direito a voto ou que seja feito um
acordo de acionistas.
A regra é criticada pelo atual governo, que detém 46,68% das
ações da companhia.
“Encaminhe-se esta ação direta de inconstitucionalidade à Câmara
de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para
tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as
partes, tal como instrumento previsto nos arts. 3º e 174 do CPC,
por 90 dias”, diz a decisão do ministro.
A recomendação refere-se ao artigo que diz que a desestatização
da Eletrobras fica condicionada à aprovação, por sua assembleia
geral de acionistas, de “vedar que qualquer acionista ou grupo de
acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de
ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras (BOV:ELET3)
(BOV:ELET5) (BOV:ELET6)” e “de vedar a realização de acordos de
acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a
formação de blocos com número de votos inferior ao limite de que
trata a alínea a deste inciso”.
Informações Broadcast
ELETROBRAS PNB (BOV:ELET6)
Gráfico Histórico do Ativo
De Mar 2024 até Abr 2024
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De Abr 2023 até Abr 2024
