Comissão estuda apresentar PEC e projeto de lei para limitar supersalários

A relatora da comissão especial do Senado que analisa salários acima do teto do serviço público, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), anunciou hoje (22) que o colegiado estuda propor um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir o enquadramento dos rendimentos de todos os servidores ao limite constitucional.

Segundo ela, a comissão aguarda um posicionamento da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para esclarecer se será possível pôr fim ao chamado efeito cascata de reajuste de servidores do Judiciário, mediante uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, algumas carreiras do Judiciário têm os salários reajustados automaticamente quando há aumento para os ministros do STF.

Há dúvida se uma nova resolução do CNJ seria automaticamente estendida a todos os poderes que adotam o efeito cascata ou se seria necessária uma PEC para disciplinar a questão.

De acordo com a relatora, a maior parte das situações de servidores que recebem acima do teto constitucional foram criadas a partir de decisões oficiais dos seus órgãos ou de interpretações judiciais. Para ela, o projeto de lei vai esclarecer essas questões e estabelecer que, mesmo com a soma de gratificações e ajudas de custo, os servidores não poderão receber além do valor do salário de um ministro do Supremo, que hoje é de R$ 33,7 mil.

“É preciso deixar claro que nós estamos diante de uma série de decisões que podem ter sido adotadas de boa fé, mas foram indevidas”, explicou Kátia Abreu. Ela lembrou ainda que há na Câmara um projeto de lei do Executivo “bastante duro” visando estabelecer o teto constitucional.
Segundo ela, os senadores estudam a possibilidade de pedir ao presidente da República que reestabeleça a urgência constitucional desse projeto, para que ele possa ser votado com celeridade.

“Nós não queremos impor à Câmara uma votação que não é nossa, mas o projeto está lá e para chegar até aqui nós precisamos de uma urgência constitucional. Ele resolveria todos os nossos problemas. Ele é bastante duro, bastante firme no que diz respeito ao teto”, disse.

Segundo a senadora, a tendência da comissão é aguardar pelo projeto do Executivo, mas se ele não for votado, os senadores poderão votar texto semelhante. “Nós não podemos manipular a votação na Câmara, mas nós vamos fazer o nosso dever de casa”, disse.

A previsão de Kátia Abreu é que a comissão especial do Senado que analisa salários acima do teto  conclua seus trabalhos até o dia 7 de dezembro. Assim, seria possível ao Senado fazer as votações até o dia 15 do mesmo mês, quando se encerra o ano legislativo.

Também hoje o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que vai sugerir uma lei para unificar  as negociações salariais do funcionalismo público.  “É fundamental que nós tenhamos um critério  de reajuste e a mesma data base que valha para os Três Poderes,” argumentou.