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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) irá rever a regulação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Em uma entrevista ao site Broadcast nesta quinta-feira (1º), o presidente da CVM, Marcelo Santos Barbosa, disse que está “desatualizada”.
A proposta é delimitar melhor as responsabilidades de cada prestador de serviço envolvido na operação. Além disso, os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) sofrerão alterações nas suas regras.
Um primeiro passo para redução da burocracia já foi dado, com a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de revogar a resolução nº 2.391 que exigia a anuência prévia do órgão para empresas estatais federais, estaduais e municipais realizarem operações privadas de emissão de dívida.
De acordo com Barbosa, nessas emissões não há distribuição dos papéis no mercado e são feitas em negociação direta com o futuro credor. Ele ponderou que a competência da CVM é fiscalizar as emissões públicas, cujos papéis são distribuídos no mercado.
Para ele, a preocupação com as emissões privadas das empresas estatais é de natureza fiscal, o que não está no escopo de trabalho da CVM.
Fonte: Brodcast
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