Em meio a uma intensa disputa judicial, Licitação da Cedae segue, apesar da Alerj

Em meio a uma intensa disputa judicial e política em torno do leilão, o governo do Rio de Janeiro, o BNDES e até o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, reafirmaram ontem que a licitação será realizada nesta sexta-feira. Isso porque a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender o leilão de concessões da Cedae.

“Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário”, diz nota do governo fluminense, acrescentando que esse entendimento já foi referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio.

Durante a semana, a desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, concedeu liminar para suspender o leilão de concessões de serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Aprovado com 35 votos favoráveis, 24 contrários e duas abstenções, o projeto condiciona a realização do certame à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo de socorro financeiro foi firmado em 2017 entre o governo fluminense e a União.

Em reação à aprovação do PDL, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), publicou na tarde de ontem, em edição extraordinária do “Diário Oficial” do Estado, um “ato do governador” no qual destaca que a concessão dos serviços de saneamento é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário.

No texto, Castro sustenta que o decreto legislativo cria para o governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido. Por lei, a titularidade dos serviços de saneamento básico é dos municípios. Em nota, o presidente da Alerj e autor do projeto, André Ceciliano (PT), informou que “a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso da legalidade, suas possíveis consequências.”

“A Alerj não tem nenhuma jurisdição sobre uma decisão que foi tomada pelos municípios”, afirmou o diretor de infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas do BNDES, Fábio Abrahão. O executivo do banco de fomento disse que o processo de preparação para o leilão incluiu análise minuciosa do contexto jurídico relacionado às concessões da Cedae. “Nós já estamos dentro da lei”, disse Abrahão, depois de ressaltar que o leilão será realizado hoje.

Ainda assim, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro pediu ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para suspender o projeto de decreto legislativo aprovado ontem na Alerj. Desde a semana passada, Fux sustou os efeitos de duas decisões – uma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e outra do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – que ameaçavam a realização da licitação.

“O Poder Legislativo pode cassar atos do Executivo via decreto legislativo”, afirma Wladimir Antônio Ribeiro, responsável pela área de saneamento básico do escritório Manesco Advogados. Segundo o especialista, o “caminho natural” para contestar o ato administrativo é impetrar um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Caso o pedido seja rejeitado, o recurso das partes que se sentiram prejudicadas pelo decreto legislativo deve ser encaminhado diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

Quatro consórcios vão poder disputar Cedae

Todos os quatro consórcios que apresentaram propostas por blocos ofertados no leilão de concessões de serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), marcado para hoje, entregaram os documentos referentes às garantias e estão habilitados a participar do certame. Maior licitação do país na área de saneamento, com outorga mínima total de R$ 10,6 bilhões e investimentos previstos na casa de R$ 30 bilhões, o leilão deve ter competição na maior parte dos quatro blocos de municípios incluídos no edital. Vence quem fizer a proposta com maior valor de outorga.

Ao todo foram apresentadas 12 propostas. Os envelopes com as ofertas dos quatro consórcios participantes na licitação, entregues na terça-feira, serão abertos a partir das 14h de hoje, na sede da B3, em São Paulo. A comissão de licitação vai classificar as propostas em ordem decrescente de valor ofertado. A primeira colocada será, portanto, aquela com maior valor de outorga fixa.

Se houver propostas com valor até 20% menor em relação ao montante apresentado na proposta inicialmente classificada em primeiro lugar, será iniciada uma etapa de lances em viva-voz entre essas participantes. De acordo com o edital, cada lance deverá respeitar o valor mínimo de variação a ser definido pelo diretor da sessão pública de abertura dos envelopes. O valor mínimo de variação terá como referência a maior proposta dada até o momento.

Informações que circularam no mercado ao longo desta semana – mas sem confirmação do governo fluminense e nem do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – indicam que o único consórcio a apresentar propostas para todos os blocos foi aquele liderado pela Aegea.

O consórcio capitaneado pela Iguá Saneamento teria apresentado propostas apenas para os blocos 1 e 2, os de maior outorga mínima (R$ 4,03 bilhões e R$ 3,17 bilhões, respectivamente). Já os consórcios Redentor (liderado pela Equatorial Energia) e Rio Mais (integrado por BRK Ambiental e Águas do Brasil) teriam manifestado interesse nos blocos 1, 2 e 4.

(Com informações do Valor)