A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu levar ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido para tentar resolver o imbróglio bilionário da concessão de telefonia fixa da Oi por meio de um acordo com a operadora. A medida foi aprovada pelos membros do conselho diretor no começo da noite desta segunda-feira, 19.

Esse é um caminho bastante novo para se resolver os litígios entre as empresas e o poder público. A chance de solução de disputas por acordo veio somente em janeiro, com criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU – iniciativa liderada pelo ministro Bruno Dantas. O primeiro acordo foi homologado neste mês e envolveu usinas hidrelétricas, a agência reguladora e o ministério da área de energia.

O caso da Oi (BOV:OIBR3) (BOV:OIBR4) já é o maior e mais complexo do gênero. Também pode ser a bóia de salvação para a companhia após ela ter entrado novamente em recuperação judicial em março, com dívidas de R$ 44,3 bilhões. Para se recuperar, é essencial a tele conter a sangria da concessão de telefonia fixa – um serviço que caiu em desuso, mas que continuará exigindo desembolsos com manutenção das redes até o fim de 2025, quando termina o contrato de concessão. Pelas contas da Anatel, a Oi gastou cerca de R$ 8 bilhões em 2022 com manutenção de orelhões, centrais telefônicas, redes próprias e de terceiros, call center, entre outros. Já a receita com a voz fixa mal chegou a R$ 2 bilhões. Um buraco e tanto.

A Oi abriu no ano passado um processo de arbitragem cobrando da Anatel uma compensação pelos prejuízos econômicos provocados pela concessão. A operadora calcula que tem a receber R$ 53 bilhões – mas entram aí reclamações antigas, com muita chance de cair por prescrição do prazo. Os valores e os prazos para reparação são incertos.

Em paralelo, a Oi poderia mudar do regime de concessão para o de autorização, o que a livraria dos desembolsos pesados do contrato em voga. Mas para isso terá que pagar uma compensação de ao menos R$ 12 bilhões à União. A cifra ainda está sendo revisada pela Anatel, mas, uma vez definida, não poderá ser questionada mais.

“Havendo crédito e débito de ambas as partes, entendemos que é conveniente buscar uma solução de consenso aproveitando a nova estrutura no TCU”, afirmou ao Broadcast o conselheiro da Anatel Artur Coimbra, que é o porta-voz da agência sobre o tema. “Como já tiveram os primeiros acordos em outros setores, estamos otimistas que também vamos conseguir”.

Com o acordo, a Anatel não terá que se preocupar com o fim da concessão da telefonia fixa e a busca de outras operadoras para prestar este serviço, que ainda é importante para algumas áreas, como segurança e emergência, além de prefeituras, empresas e população nas áreas remotas e carentes de internet. “Da nossa parte, também não temos interesse em brigar com as empresas. Isso toma tempo e tira o nosso foco, que é pensar em soluções de conectividade para a população”, disse o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, também em entrevista.

Os conselheiros da Anatel estimam que é possível fechar o acordo ainda neste ano. Uma vez que o pedido de conciliação seja aprovado pela Corte, será composta uma comissão com representantes do TCU (no papel de mediador), além da Anatel, Oi, Ministério das Comunicações e Advocacia Geral da União. A comissão terá 90 dias para costurar um acordo, e o TCU, 30 dias para emitir um parecer.

Se tudo correr bem, a Anatel seguirá os mesmos passos com Telefônica (dona da Vivo), Claro (controlador da Embratel), Algar e Sercomtel, que também cobram reparações via arbitragem. “A partir do aprendizado do caso Oi, vamos dar andamento aos outros quatro casos mais rápido. Vão poder correr em paralelo”, apontou Coimbra.

O presidente da Oi, Rodrigo Abreu, disse ter “muita fé” no encaminhamento dessa questão, que será crucial para a recuperação da tele. “O acordo consiste justamente em terminar os pleitos de lado a lado, sejam aqueles ligados à migração do regime e a outras obrigações da empresa com o poder concedente, seja da eliminação de processos futuros e dos litígios via arbitragem”, afirmou em reunião com investidores e analistas semana passada.

A despeito disso, Abreu ponderou que o processo de arbitragem contra a Anatel seguirá em andamento, já que o desfecho dessas tratativas é incerto. Da mesma forma, a agência reguladora não suspenderá o processo de reabertura da concessão em 2026, após o fim deste contrato.

Informações Broadcast