A Eletrobras aderiu ao processo arbitral que envolve a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo no STF que questiona a limitação do poder de voto da União na empresa.

Em 20 de dezembro, o ministro Nunes Marques encaminhou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Segundo a companhia, sua decisão representa uma “tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”.

A Eletrobras (BOV:ELET3) (BOV:ELET5) (BOV:ELET6) afirmou ainda que eventuais deliberações decorrentes dos trabalhos na arbitragem serão submetidas à aprovação das instâncias de governança da companhia.

A Adin impetrada pelo presidente Lula por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) tem como objetivo anular artigos da Lei 14.182, da privatização da Eletrobras, que estabelecem limite de voto de acionistas da companhia a 10% do capital da empresa. A União tem cerca de 43% de participação na companhia.

Informações BDM